AREsp 2633100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento, não havendo dúvida objetiva para aplicar a fungibilidade recursal, e eventual reexame envolveria matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL ARAN VIDAL; Agravante: GERMENTINA VIDAL ARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Civil Prestação De Contas Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MANOEL ARAN VIDAL

Agravante

GERMENTINA VIDAL ARAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento, não havendo dúvida objetiva para aplicar a fungibilidade recursal, e eventual reexame envolveria matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.