AREsp 2732269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da Súmula 568/STJ sobre os prazos prescricionais do Fundo 157.

Parties
Agravante: SILVANI GASSEN DAL FORNO; Agravado: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SILVANI GASSEN DAL FORNO

Agravante

BANCO BRADESCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da orientação da Terceira Turma sobre prazo prescricional do Fundo 157 (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da Súmula 568/STJ sobre os prazos prescricionais do Fundo 157.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.