AREsp 2686727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo demonstração de má-administração do inventariante que justificasse sua responsabilização, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além das limitações decorrentes da Súmula 284 do STF.

Parties
Espólios representados pelo inventariante dativo; Inventariante Dativo (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Inventariante, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Das Sucessões Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Responsabilidade Do Inventariante Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Espólios representados pelo inventariante dativo

Inventariante Dativo (Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta ausência de manifestação sobre pontos indicados pelo recorrente
  2. 2 Se houve má-administração ou culpa do inventariante que justificasse sua responsabilização pelos encargos pagos em atraso
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, revisar matéria fático-probatória dada a vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo demonstração de má-administração do inventariante que justificasse sua responsabilização, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além das limitações decorrentes da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.