AREsp 2840253 - DECISAO

AREsp 2840253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos pedidos de exibição e sua pertinência aos atos delimitados na inicial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, determinar que um requerido exiba documentos de outro invadiria o reconhecimento de obrigação solidária e afrontaria a coisa julgada, o que também impede reforma do acórdão sem reexame probatório.

Parties
Agravante: RUBENS PINTO ROSA; Autor: Cooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais - COPACAFÉ; Autor: Outra; Requerido: Flávio Castello Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conheço)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Solidariedade Passiva
Processo Civil Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Exibição De Documentos Coisa Julgada Solidariedade Passiva

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Parties

RUBENS PINTO ROSA

Agravante

Cooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais - COPACAFÉ

Autor

Outra

Autor

Flávio Castello Branco

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Pertinência e limites da exibição de documentos em ação de prestação de contas
  3. 3 Efeito da solidariedade passiva entre requeridos sobre ordens de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos pedidos de exibição e sua pertinência aos atos delimitados na inicial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, determinar que um requerido exiba documentos de outro invadiria o reconhecimento de obrigação solidária e afrontaria a coisa julgada, o que também impede reforma do acórdão sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)