AREsp 2792163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante; Autora Na Ação De Prestação De Contas: MLM HOLDING LTDA; Agravada; Ré Na Ação De Prestação De Contas: QUEIROZ GALVAO SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Deserção De Apelação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prestação De Contas Deserção De Apelação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MLM HOLDING LTDA

Agravante; Autora Na Ação De Prestação De Contas

QUEIROZ GALVAO SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravada; Ré Na Ação De Prestação De Contas

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de decretação de deserção do recurso de apelação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão do necessário reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.