AREsp 2546028 - DECISAO

AREsp 2546028 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as contas não foram apresentadas na forma exigida pelo art. 551 do CPC por falta de documentos justificativos dos lançamentos; superar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as contas foram apresentadas na forma exigida pelo art. 551 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória na instância especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão sobre prestação de contas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as contas não foram apresentadas na forma exigida pelo art. 551 do CPC por falta de documentos justificativos dos lançamentos; superar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.