AREsp 2985911 - DECISAO

AREsp 2985911 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC — visto que o Tribunal de origem não analisou a matéria e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão — incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA CLEIA DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf

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Parties

LUZIA CLEIA DE ALMEIDA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever jurídico de prestar contas pelo réu
  2. 2 Adequação do valor da causa (R$ 200.000,00)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC — visto que o Tribunal de origem não analisou a matéria e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão — incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.