AREsp 2363709 - DECISAO

AREsp 2363709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, concluiu pela tempestividade da prestação de contas, e a eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BILIBIO FERRETTI SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BILIBIO FERRETTI SERVICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, e 550, §5º do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Tempestividade da prestação de contas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, concluiu pela tempestividade da prestação de contas, e a eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Publique-se.