AREsp 2706294 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor; e a alteração do aresto quanto à insuficiência de prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: INÁ HELENA DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Bancário Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

INÁ HELENA DA SILVA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor; e a alteração do aresto quanto à insuficiência de prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.