AREsp 2877070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve demonstração de prejuízo por julgamento virtual ou omissão que justificasse nulidade nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC; além disso, o recurso especial demandaria reinterpretação de cláusulas estatutárias e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se poderia afastar a responsabilidade, nesta fase, do Secretário-Geral em razão da solidariedade e do chamamento ao processo.

Parties
Agravante: CÉSAR EDUARDO FERNANDES; Recorrido: KRIKOR BOYACIYAN; Recorrido: JOÃO BORTOLETTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Prestação De Contas, Deveres Do Administrador, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Preclusão, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Administradores, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Deveres Do Administrador Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Preclusão Chamamento Ao Processo +2 more

Case Brief

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Parties

CÉSAR EDUARDO FERNANDES

Agravante

KRIKOR BOYACIYAN

Recorrido

JOÃO BORTOLETTI FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Existência do dever de prestação de contas e atribuições do Secretário-Geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve demonstração de prejuízo por julgamento virtual ou omissão que justificasse nulidade nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC; além disso, o recurso especial demandaria reinterpretação de cláusulas estatutárias e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se poderia afastar a responsabilidade, nesta fase, do Secretário-Geral em razão da solidariedade e do chamamento ao processo.