AREsp 2751625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou de que modo a escolha da data de instauração do procedimento de revisão das contas violaria a legislação federal, e os dispositivos do Decreto n. 20.910/1932 apontados não contêm comando normativo que estabeleça causas interruptivas do prazo prescricional, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LAR ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Súmula 284 Do STF
Administrativo Prestação De Contas Prescrição Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAR ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto às causas interruptivas da prescrição
  3. 3 Necessidade de delimitação da controvérsia para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou de que modo a escolha da data de instauração do procedimento de revisão das contas violaria a legislação federal, e os dispositivos do Decreto n. 20.910/1932 apontados não contêm comando normativo que estabeleça causas interruptivas do prazo prescricional, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.