AREsp 2985911 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, o art. 85, § 8º, do CPC, configurando ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; a recorrente deveria ter oposto embargos declaratórios ou, ao interpor o recurso especial, alegado violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Em razão disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUZIA CLEIA DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (decisão Colegiada, Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Bloqueio De Conta Corrente, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Bloqueio De Conta Corrente Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

LUZIA CLEIA DE ALMEIDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (decisão Colegiada, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento implícito/ficto
  3. 3 Obrigação de prestar contas e bloqueio de conta-corrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, o art. 85, § 8º, do CPC, configurando ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; a recorrente deveria ter oposto embargos declaratórios ou, ao interpor o recurso especial, alegado violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Em razão disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC