AREsp 3075044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDA PADILHA DE ALENCAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Prescrição, Obrigação Personalíssima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Inventário Prescrição Obrigação Personalíssima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WANDA PADILHA DE ALENCAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação personalíssima de prestar contas já cumprida impede a prejudicialidade e exige prosseguimento da fase de apuração
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional (CC/16 vs CC/02) e termo inicial
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.