AREsp 3081702 - DECISAO

AREsp 3081702 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida prestou contas de forma mercantil e especificada, e a impugnação da apelante ao laudo pericial traduz mera discordância insuficiente para desqualificá-lo.

Parties
Agravante/recorrente: MODIAL CABELEIREIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MODIAL CABELEIREIROS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus de comprovar receitas e despesas na prestação de contas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida prestou contas de forma mercantil e especificada, e a impugnação da apelante ao laudo pericial traduz mera discordância insuficiente para desqualificá-lo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.