REsp 2195455 - DECISAO

REsp 2195455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbice processual, sendo reconhecida a aplicação da continuidade típico-normativa na espécie (a conduta restou descrita com dolo específico e se enquadra no art. 11, VI, da LIA na redação atual), razão pela qual se manteve a condenação de origem quanto ao reconhecimento do ato ímprobo; contudo, em atenção à alteração introduzida pela Lei 14.230/2021 no art. 12, III, afasta-se ex officio as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, permanecendo as sanções de ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público nos moldes impostos na origem.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA; Autor: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; afastadas ex officio as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos; mantidas as sanções de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o poder público nos termos da origem.
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dosimetria De Sanções (art. 12, III, Lia)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo (elemento subjetivo) para configuração do art. 11 da LIA (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Reenquadramento da conduta pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbice processual, sendo reconhecida a aplicação da continuidade típico-normativa na espécie (a conduta restou descrita com dolo específico e se enquadra no art. 11, VI, da LIA na redação atual), razão pela qual se manteve a condenação de origem quanto ao reconhecimento do ato ímprobo; contudo, em atenção à alteração introduzida pela Lei 14.230/2021 no art. 12, III, afasta-se ex officio as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, permanecendo as sanções de ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público nos moldes impostos na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; afastadas ex officio as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos; mantidas as sanções de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o poder público nos termos da origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Afastar ex officio as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos