AREsp 2849404 - ACORDAO

AREsp 2849404 - ACORDAO

Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (arts. 1.022 e 489 do CPC); aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ, a inversão do ônus da prova não exime o autor da necessidade de produzir prova mínima dos fatos constitutivos; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a tese relativa à preclusão/coisa julgada não foi analisada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE VALENTIN PIANA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE VALENTIN PIANA (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do valor investido (art. 6 do CDC e art. 551 do CPC)
  3. 3 Se a exigência de prova mínima afronta a preclusão e a coisa julgada (arts. 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (arts. 1.022 e 489 do CPC); aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ, a inversão do ônus da prova não exime o autor da necessidade de produzir prova mínima dos fatos constitutivos; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a tese relativa à preclusão/coisa julgada não foi analisada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil