REsp 2127314 - DECISAO

REsp 2127314 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma do acórdão do TRF5 exigiria revolvimento fático-probatório sobre a existência de dolo e a efetiva realização do evento; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: então prefeito do Município de Juripiranga/PB (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Dos Recursos Especiais (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Prestação De Contas De Convênio, Ato De Improbidade (art. 11, Lei 8.429/92), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas De Convênio Ato De Improbidade (art. 11, Lei 8.429/92) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

então prefeito do Município de Juripiranga/PB (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Dos Recursos Especiais (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por ausência de prestação de contas de convênio
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo ou fim de obter proveito indevido (art. 11, §1º, Lei 8.429/92)
  3. 3 Limitação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma do acórdão do TRF5 exigiria revolvimento fático-probatório sobre a existência de dolo e a efetiva realização do evento; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.
  • Publique-se.