REsp 1941686 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA HELENA CARVALHO RAMOS MAGALHÃES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO INVENTARIANTE - ART. 618 DO CPC. Compete ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, administrando os bens do de cujus, com diligência e responsabilidade. Nos termos do artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 205 do Código Civil, no que concerne à incidência do prazo prescricional para a prestação de contas no processo de inventário, trazendo os seguintes argumentos: 16. No presente caso, o acórdão no afã de afastar a tese da prescrição, adotou como marco inicial de contagem do prazo à decisão que determinou a prestação de contas transformando incorretamente o art. 205 do CC em verdadeiro fenômeno da prescrição intercorrente. 17. Sob este ilegal entendimento, o acórdão recorrido violou claramente o art. 205 do CC que se sujeita ao princípio da actio nata, ou da inércia conforme facilmente se dessume do art. 189 também do CC, segundo o qual: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (fls. 159). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 500, "caput" e § 5º, bem como ao art. 553, ambos do CPC, no que concerne ao rito de prestação de contas, com fundamento nas seguintes razões de recurso: O argumento equivocado constante do acórdão, com todo respeito, sustenta a inaplicabilidade dos transcritos artigos de lei sob o fundamento de que a prestação de contas foi determinada pelo juiz e não requerida pelo interessado. Este absurdo pressuposto, venia concessa, torna letra morta todo o CAPÍTULO II que trata do rito DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS que é expressamente regulada pelos artigos 550 a 553 constantes do atual Código de Processo Civil. 34. O silogismo judicial, neste ponto, se torna ainda mais gravoso na medida em que o art. 553 do mesmo texto processual é absolutamente explícito estabelecendo que as contas do inventariante sejam prestadas em apenso aos autos do processo, deixando claramente visível (pleonasmo necessário) que independente de as contas serem exigidas pelo juízo ou pelo inerte interessado dentro ou fora do inventário, o rito a ser obedecido é aquele previsto entre os artigos 550 a 553 do CPC. (fls. 163). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam: Nos termos do inciso VII do art. 618 do CPC, deve o inventariante prestar contas de sua gestão quando deixar o cargo ou sempre que o Juiz determinar. Com efeito, o dever da prestação de contas pelo inventariante é decorrente de lei, não havendo como se desincumbir de tal situação. .. Portanto, não há dúvidas que o inventariante deve prestar contas no que tange à administração dos bens do espólio, devendo ser do conhecimento de todos a movimentação passiva e ativa de todos os bens pertencentes ao de cujus. Sendo assim, cumpre ao inventariante comprovar a destinação dada aos valores levantados mediante a venda de bem pertencente ao espólio, bem como quitar as dívidas deste. Ademais, não merece prosperar as alegações de que as dívidas superavam os ativos deixados pela falecida, uma vez que, conforme as primeiras declarações prestadas pela própria agravante, na condição de inventariante, o valor do bem imóvel representava, à época, o dobro das dívidas, demonstrando que seria suficiente para pagar todos os credores. Além disso, nem a avançada idade da agravante, nem o fato de o imóvel ter sido vendido há mais de dez anos, são capazes de eximir a obrigação de prestação de contas da inventariante, especialmente se o inventário ainda não foi encerrado. (fls. 124/125 - grifo meu). Dessa forma, ainda que o valor do imóvel tenha sido levantado há mais de dez anos, subsiste o dever da inventariante de prestar contas, enquanto não encerrado o inventário. Ademais, quanto ao prazo para prestação de contas, conforme restou explicitado no voto condutor do acórdão embargado, o caso dos autos não se amolda à hipótese do art. 553 ou do art. 550 do CPC, na medida em que a prestação de contas foi determinada pelo próprio juiz, e não requerida por parte interessada no Inventário. (fl. 145 - grifo meu) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.