AREsp 3081983 - DECISAO

AREsp 3081983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o entendimento consolidado pelo REsp 1.860.115/SP e pela jurisprudência desta Corte, que equipara o...

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Parties
Embargante: BDP SOUTH AMERICA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial Nº 3081983 SP (2025/0404138 2)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prestação De Informações Sobre Cargas (siscomex Carga), Agente De Carga, Multa Por Prestação Intempestiva De Informações (art. 107, IV, "e", Do Decreto Lei 37/1966), Súmula 83/stj, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc), Denúncia Espontânea (art. 102, §2º
Processual Civil Tributário Aduaneiro Prestação De Informações Sobre Cargas (siscomex Carga) Agente De Carga Multa Por Prestação Intempestiva De Informações (art. 107, Iv, "e", Do Decreto Lei 37/1966) Súmula 83/stj Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc) +1 more

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Parties

BDP SOUTH AMERICA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial Nº 3081983 SP (2025/0404138 2)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e do REsp 1.860.115/SP ao agente de carga que atua na desconsolidação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da IN RFB 800/2007 à atividade de desconsolidação alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o entendimento consolidado pelo REsp 1.860.115/SP e pela jurisprudência desta Corte, que equipara o agente de carga ao transportador quanto à obrigação de prestar informações sobre as cargas, e a alegada distinção fática da embargante constitui mero inconformismo com o mérito, insuficiente para acolher embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.