AREsp 2802966 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentada fundamentação deficiente por alegar genericamente violação do art. 489 do CPC sem explicar como o acórdão teria violado a norma, incidindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: DANIEL WITECY GOLDFINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Serviço, Multa, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Artigo 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prestação De Serviço Multa Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Artigo 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

DANIEL WITECY GOLDFINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de violação do art. 489 do CPC sem indicação de como o acórdão violou a norma
  3. 3 Necessidade de especificação dos dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentada fundamentação deficiente por alegar genericamente violação do art. 489 do CPC sem explicar como o acórdão teria violado a norma, incidindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.