AREsp 2903388 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão/contradição) e a pretensão da recorrente implicaria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Serviço, Ressarcimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Civil Prestação De Serviço Ressarcimento Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Responsabilidade civil por alterações em projeto básico
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão/contradição) e a pretensão da recorrente implicaria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.