AREsp 2961286 - ACORDAO

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Por envolver suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF), o STJ não conheceu do recurso especial; não havendo razões para modificar a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Serviço, Fornecimento De Energia Elétrica, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Prestação De Serviço Fornecimento De Energia Elétrica Ação Declaratória De Inexistência De Débito Recurso Especial Agravo Interno Competência Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conhecimento do recurso especial diante de óbices ao seu conhecimento
  2. 2 Competência do STF para julgamento de matéria de índole constitucional

Ratio Decidendi

Por envolver suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF), o STJ não conheceu do recurso especial; não havendo razões para modificar a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.