AREsp 2714853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a recorrente não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TOTVS S.A.; Co Ré: Office Tecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prestação De Serviço, Solidariedade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prestação De Serviço Solidariedade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante

Office Tecnologia

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de presunção de solidariedade entre contratantes
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a recorrente não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.