REsp 2190489 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão no acórdão foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência contraria as convicções do julgador a quo lastreadas no conjunto fático-probatório, sendo o reexame desses elementos vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão de origem eram suficientes e não foram refutados, implicando a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Fundação Ana Lima; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prestação De Serviço De Mão De Obra, Incidência De Contribuição Previdenciária, Decadência, Omissão Decisória, Reexame De Prova, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Prestação De Serviço De Mão De Obra Incidência De Contribuição Previdenciária Decadência Omissão Decisória Reexame De Prova Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Fundação Ana Lima

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de prestação de serviços como cessão de mão de obra para fins de retenção de 11%
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão no acórdão foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência contraria as convicções do julgador a quo lastreadas no conjunto fático-probatório, sendo o reexame desses elementos vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão de origem eram suficientes e não foram refutados, implicando a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida