AREsp 1903763 - DECISAO

AREsp 1903763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela CEDAE e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviço Público De Abastecimento De Água, Instalação De Hidrômetro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reserva Do Possível
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviço Público De Abastecimento De Água Instalação De Hidrômetro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade fático-jurídica de cumprimento da obrigação pela concessionária devido à necessidade de obras e previsão orçamentária
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07 à prestação do serviço público por sociedade de economia mista
  3. 3 Inadequação do Código de Defesa do Consumidor para a matéria segundo a recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CEDAE e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, e eventual concessão de justiça gratuita.