REsp 1900257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou todas as questões relevantes (afastando omissão ou contradição), o pedido se insurgia contra normas de resoluções de conselho profissional que não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial, e a fundamentação do recurso especial...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS HEMODINAMICISTAS E CARDIOLOGISTAS INTERVENCIONISTAS DO DISTRITO FEDERAL - AHCI/DF; Recorrida: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prestação De Serviço Profissional, Remuneração De Médicos Por Planos De Saúde, Orçamento Global (empacotamento), Omissão E Contradição (art. 1.022, I E II, Cpc), Aplicação Da Súmula 284/stf, Competência Para Examinar Resoluções De Conselhos Profissionais
Direito Civil Processo Civil Prestação De Serviço Profissional Remuneração De Médicos Por Planos De Saúde Orçamento Global (empacotamento) Omissão E Contradição (art. 1.022, I E Ii, Cpc) Aplicação Da Súmula 284/stf Competência Para Examinar Resoluções De Conselhos Profissionais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS HEMODINAMICISTAS E CARDIOLOGISTAS INTERVENCIONISTAS DO DISTRITO FEDERAL - AHCI/DF

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição do Tribunal de origem referente ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de afronta a resoluções de conselho profissional (se enquadram como lei federal)
  3. 3 Legalidade do empacotamento/orçamento global e sua repercussão sobre a remuneração direta dos médicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou todas as questões relevantes (afastando omissão ou contradição), o pedido se insurgia contra normas de resoluções de conselho profissional que não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial, e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno