RHC 152572 - ACORDAO

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O STJ entendeu que a suspensão temporária do cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia, prevista apenas em orientação da Recomendação n.62/CNJ e adotada a critério do Juízo da Execução, não tem força para configurar cumprimento fictício da pena ou justificar a extinção da punibilidade, cuja ocorrência está limitada às hipóteses taxativas do art.107 do Código Penal; assim, o pedido de reconhecimento do período de dispensa como pena cumprida foi desprovido.

Parties
Recorrente: MARCELO ALVES GRIZANTE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Transação Penal, Suspensão Temporária Do Cumprimento De Pena, Recomendação N. 62/cnj, Cumprimento Fictício De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prestação De Serviços À Comunidade Transação Penal Suspensão Temporária Do Cumprimento De Pena Recomendação N. 62/cnj Cumprimento Fictício De Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES GRIZANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido (a Quo)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de dispensa temporária em razão da pandemia pode ser computado como cumprimento fictício das condições impostas em transação penal
  2. 2 Se a Recomendação n. 62/CNJ possui força vinculante para determinar extinção da punibilidade ou substituição da sanção imposta
  3. 3 Se a extinção da punibilidade pode ocorrer fora das hipóteses taxativas do art. 107 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a suspensão temporária do cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia, prevista apenas em orientação da Recomendação n.62/CNJ e adotada a critério do Juízo da Execução, não tem força para configurar cumprimento fictício da pena ou justificar a extinção da punibilidade, cuja ocorrência está limitada às hipóteses taxativas do art.107 do Código Penal; assim, o pedido de reconhecimento do período de dispensa como pena cumprida foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus