REsp 1950975 - ACORDAO

Parties: Agravante: ALBERTO DAVI MATONE; Recorrente No Recurso Especial / Recorrido No Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics: Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Art. 148 Da LEP, Arts. 148 E 149 Da LEP, Pandemia COVID 19 E Execução Penal, Recomendação N. 62/cnj, Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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ALBERTO DAVI MATONE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente No Recurso Especial / Recorrido No Agravo Regimental

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado
2 Interpretação e aplicação do art. 148 da Lei de Execução Penal (LEP)
3 Flexibilização dos arts. 148 e 149 da LEP em razão da pandemia da COVID-19