REsp 2050461 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se que o tempo em que a prestação de serviços à comunidade ficou suspensa em razão da pandemia não pode ser computado como pena cumprida para fins de extinção, por ausência de previsão legal e porque o mero decurso temporal não demonstra o atingimento das finalidades da medida alternativa.

Parties
Recorrido: Rodrigo Caetano; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia De COVID 19, Cômputo De Tempo De Cumprimento, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia De COVID 19 Cômputo De Tempo De Cumprimento Extinção Da Punibilidade

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Parties

Rodrigo Caetano

Recorrido

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cômputo do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, em razão da pandemia de Covid-19, como tempo efetivo de cumprimento da pena
  2. 2 Se a Recomendação/Orientação do CNJ cria hipótese de extinção da punibilidade por mera suspensão administrativa das atividades

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se que o tempo em que a prestação de serviços à comunidade ficou suspensa em razão da pandemia não pode ser computado como pena cumprida para fins de extinção, por ausência de previsão legal e porque o mero decurso temporal não demonstra o atingimento das finalidades da medida alternativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a extinção da pena e determinou o cumprimento do tempo suspenso