AREsp 3011266 - ACORDAO

AREsp 3011266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com remissão específica, que o acórdão dos embargos enfrentou concretamente os tópicos alegados (omissões sobre tratativas por e-mail, cláusula 6.2.4 e indicação de documentos), de modo que persiste omissão reconhecida que constitui negativa de prestação jurisdicional e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Serviços Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Prestação De Serviços Cobrança Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto a tratativas por e-mail, cláusula contratual 6.2.4 e indicação de documentos que embasaram conclusão sobre valores
  2. 2 Necessidade de manifestação concreta e individualizada do acórdão sobre questões de direito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência da omissão: negativa de prestação jurisdicional que inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com remissão específica, que o acórdão dos embargos enfrentou concretamente os tópicos alegados (omissões sobre tratativas por e-mail, cláusula 6.2.4 e indicação de documentos), de modo que persiste omissão reconhecida que constitui negativa de prestação jurisdicional e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.