AREsp 1775591 - ACORDAO

AREsp 1775591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo legal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÁLVARO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Embargos De Declaração (omissão), Dação Em Pagamento
Processual Civil Direito Civil Cobrança Prestação De Serviços Ação De Cobrança Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo legal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial e a sentença de improcedência