AREsp 1950369 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: JUDIMARA GAROFALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Empreitada, Dano Moral, Dano Material, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

JUDIMARA GAROFALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Má prestação de serviço em contrato de empreitada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.