AREsp 2771841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal seria indireta e dependente do exame de normas e atos locais (Comunicado 3/2019, Decreto Estadual 41.446/1996, Lei Complementar Estadual 1.025/2007), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, inclusive a legitimidade da cobrança do fator K após a comunicação formal ao usuário e a eficácia do Comunicado 3/2019, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL; Recorrida: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Coleta E Tratamento De Esgoto, Cobrança Do Fator K, Valor Da Causa, Competência De Agência Reguladora Estadual (arsesp), Superveniência Legislativa E Hierarquia Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 280 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Coleta E Tratamento De Esgoto Cobrança Do Fator K Valor Da Causa Competência De Agência Reguladora Estadual (arsesp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL

Agravante

SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise da superioridade da Lei Complementar Estadual n. 1.025/2007 sobre o Decreto Estadual n. 41.446/1996
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de direito local (Comunicados/Decreto/Lei Complementar)
  3. 3 Legitimidade da cobrança do fator K após o Comunicado 3/2019 e comunicações formais ao usuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal seria indireta e dependente do exame de normas e atos locais (Comunicado 3/2019, Decreto Estadual 41.446/1996, Lei Complementar Estadual 1.025/2007), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, inclusive a legitimidade da cobrança do fator K após a comunicação formal ao usuário e a eficácia do Comunicado 3/2019, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.