AREsp 2771841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não foi omisso nem contraditório, apresentando fundamentos concretos; além disso, a análise da suposta violação de dispositivo federal exigiria exame do direito local quanto aos critérios de cobrança do fator K (Comunicado 03/2019, Decreto Estadual n. 41.446/1996, Lei Complementar Estadual n. 1.025/2007), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 280/STF e tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Serviços, Coleta E Tratamento De Esgoto, Fator K (tarifa), Violação Dos Arts. 489, § 1º, Inciso IV E 1.022 Do CPC, Lei Complementar Estadual N. 1.025/2007, Decreto Estadual N. 41.446/1996, Competência Da ARSESP, Súmula N. 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prestação De Serviços Coleta E Tratamento De Esgoto Fator K (tarifa) Violação Dos Arts. 489, § 1º, Inciso IV E 1.022 Do CPC Lei Complementar Estadual N. 1.025/2007 Decreto Estadual N. 41.446/1996 +2 more

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Parties

CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Superveniência e suposta superioridade hierárquica da Lei Complementar Estadual n. 1.025/2007 sobre Decreto Estadual n. 41.446/1996
  3. 3 Necessidade de exame de direito local quanto aos critérios de cobrança do fator K e incidência da Súmula n. 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não foi omisso nem contraditório, apresentando fundamentos concretos; além disso, a análise da suposta violação de dispositivo federal exigiria exame do direito local quanto aos critérios de cobrança do fator K (Comunicado 03/2019, Decreto Estadual n. 41.446/1996, Lei Complementar Estadual n. 1.025/2007), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 280/STF e tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada