AREsp 2922197 - DECISAO

AREsp 2922197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação da prestação dos serviços e validade das notas fiscais), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que a questão da necessidade de nova licitação após o término do termo aditivo foi decidida pelas instâncias ordinárias com base nas provas.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA.; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Prestação De Serviços Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

TRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA.

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da efetiva prestação de serviços após término de termo aditivo
  2. 2 Possibilidade de cobrança por serviços prestados sem contrato/apos término do termo aditivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que implicaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação da prestação dos serviços e validade das notas fiscais), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que a questão da necessidade de nova licitação após o término do termo aditivo foi decidida pelas instâncias ordinárias com base nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.