AREsp 2820209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se configurou cerceamento de defesa, pois a prova da contratação de segurança deveria ser documental; não houve julgamento extra petita, já que a liquidação para apuração do valor devido (considerando depreciação) estava alinhada às alegações da recorrente e evita enriquecimento sem causa; a cláusula que atribuía à contratante a responsabilidade pelo roubo foi considerada válida; por fim, acolher a tese do agravante demandaria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Serviços, Roubo, Canteiro De Obra, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Liquidação De Sentença, Depreciação De Bens, Ônus Da Prova
Contrato Processo Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Roubo Canteiro De Obra Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por remessa à liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se configurou cerceamento de defesa, pois a prova da contratação de segurança deveria ser documental; não houve julgamento extra petita, já que a liquidação para apuração do valor devido (considerando depreciação) estava alinhada às alegações da recorrente e evita enriquecimento sem causa; a cláusula que atribuía à contratante a responsabilidade pelo roubo foi considerada válida; por fim, acolher a tese do agravante demandaria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a determinação de liquidação de sentença para apuração do valor devido, considerando a depreciação dos bens