AREsp 1696874 - ACORDAO

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Não há novos elementos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documental, que o recorrido já havia efetuado pagamento que remunerou os serviços e reembolsou despesas, e a impugnação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MESQUITA RIBEIRO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Contrato Com Cláusula De Êxito (ad Exitum), Rescisão Unilateral Do Contrato, Arbitramento De Honorários, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Contrato Com Cláusula De Êxito (ad Exitum) Rescisão Unilateral Do Contrato Arbitramento De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MESQUITA RIBEIRO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 violação do art.22 da Lei 8.906/94 alegada pelo agravante
  2. 2 arbitramento de honorários em contrato ad exitum em caso de rescisão unilateral pelo contratante
  3. 3 proibição de reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documental, que o recorrido já havia efetuado pagamento que remunerou os serviços e reembolsou despesas, e a impugnação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se o acórdão recorrido.