AREsp 1846701 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não demonstrou que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ERICKA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Fornecimento De Água, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Fornecimento De Água Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Da Fundamentação +1 more

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Parties

ERICKA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso especial demandaria ou não reexame do conjunto probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do tempo decorrido e complexidade da causa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não demonstrou que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.