AREsp 2487811 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o mesmo usuário realizou múltiplos cadastros, violando expressamente os termos e condições de uso da plataforma, e que, por isso, o bloqueio/descredenciamento constituiu exercício regular de direito da recorrida; ademais, não houve omissão apta a ensejar reparação pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: LYNX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.; Agravante: GO ABOVE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.; Agravado/recorrida: MERCADO LIVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prestação De Serviços, Provedor De Aplicação De Internet, Termos De Uso De Plataforma, Liberdade De Contratar, Exercício Regular De Direito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Prestação De Serviços Provedor De Aplicação De Internet Termos De Uso De Plataforma Liberdade De Contratar Exercício Regular De Direito Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

LYNX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Agravante

GO ABOVE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

MERCADO LIVRE

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Licitude do bloqueio/cancelamento de acesso à plataforma por violação dos termos de uso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Separação da personalidade jurídica das empresas e titularidade de cadastros/contas em plataforma

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o mesmo usuário realizou múltiplos cadastros, violando expressamente os termos e condições de uso da plataforma, e que, por isso, o bloqueio/descredenciamento constituiu exercício regular de direito da recorrida; ademais, não houve omissão apta a ensejar reparação pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015