AREsp 2118599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as provas constantes dos autos eram suficientes para afastar a alegação de cerceamento de defesa, a pretensão de reconhecer que a multa excedeu o pedido dependeria de reexame interpretativo do contrato vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (ó bice da Súmula 283/STF) e a reiteração de argumentos já rejeitados configura caráter protelatório apto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: DENVER; Concessionária Contratante: AES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prestação De Serviços, Cerceamento De Defesa, Julgamento Ultra Petita, Rescisão Imotivada, Culpa, Reexame Probatório, Interpretação Contratual, Fundamentação Recursal, Súmulas Impeditivas
Contrato Processo Civil Recursos Direito Contratual Prestação De Serviços Cerceamento De Defesa Julgamento Ultra Petita Rescisão Imotivada +5 more

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Parties

ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DENVER

Autora

AES

Concessionária Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita (multa excedendo o pedido)
  3. 3 Verificação da motivação da rescisão contratual (rescisão imotivada e culpa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as provas constantes dos autos eram suficientes para afastar a alegação de cerceamento de defesa, a pretensão de reconhecer que a multa excedeu o pedido dependeria de reexame interpretativo do contrato vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (ó bice da Súmula 283/STF) e a reiteração de argumentos já rejeitados configura caráter protelatório apto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno