AREsp 2605393 - DECISAO

AREsp 2605393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem ao art. 662 do CC, pois o Tribunal de origem examinou as provas (procuração conferindo poderes à TRX, e-mails, notas fiscais, pagamento, protesto, notificação) e fundamentou adequadamente sua decisão; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CELULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Cobrança, Procuração E Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Serviços Cobrança Procuração E Mandato Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição quanto à fundamentação)
  2. 2 Validade da contratação celebrada pela mandatária TRX e possível aplicação do art. 662 do CC
  3. 3 Possibilidade de adoção integral dos fundamentos da sentença pela instância superior (art. 252 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem ao art. 662 do CC, pois o Tribunal de origem examinou as provas (procuração conferindo poderes à TRX, e-mails, notas fiscais, pagamento, protesto, notificação) e fundamentou adequadamente sua decisão; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.