AREsp 2706127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prestação De Serviços, Energia Elétrica, Ação Regressiva De Ressarcimento, Danos Em Equipamentos Eletroeletrônicos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Foro Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Prestação De Serviços Energia Elétrica Ação Regressiva De Ressarcimento Danos Em Equipamentos Eletroeletrônicos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  2. 2 Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida