AREsp 2672175 - ACORDAO

AREsp 2672175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, alegação de violação constitucional não compete ao STJ.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prestação De Serviços, Fornecimento De Energia Elétrica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Prestação De Serviços Fornecimento De Energia Elétrica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Conhecimento de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, alegação de violação constitucional não compete ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida