AREsp 2880413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (contradição, obscuridade ou omissão interna ao acórdão). Ainda que tenha sido reconhecida, em decisão anterior, a necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissões apontadas no agravo e no recurso especial, os aclaratórios ora interpostos não preenchiam os requisitos específicos para alteração do julgado, razão pela qual o pedido de esclarecimento foi rejeitado.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Embargada: BIANCA RINALDI MENGA; Embargada: BIANCA RINALDI PRODUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prestação De Serviços, Reexibição De Obras Audiovisuais, Direitos Conexos, Renúncia, Nulidade De Cláusula Contratual, Indenização, Omissão, Cerceamento De Defesa, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Autoral Processo Civil Direito Civil Prestação De Serviços Reexibição De Obras Audiovisuais Direitos Conexos Renúncia Nulidade De Cláusula Contratual +4 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Embargante

BIANCA RINALDI MENGA

Embargada

BIANCA RINALDI PRODUÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à verificação de cláusulas contratuais que preveem remuneração por reexibição e comprovação de pagamento
  2. 2 Alegação de prescrição e coisa julgada
  3. 3 Suspeita de cerceamento de defesa vinculada ao indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (contradição, obscuridade ou omissão interna ao acórdão). Ainda que tenha sido reconhecida, em decisão anterior, a necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissões apontadas no agravo e no recurso especial, os aclaratórios ora interpostos não preenchiam os requisitos específicos para alteração do julgado, razão pela qual o pedido de esclarecimento foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados