AREsp 2801979 - ACORDAO

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O acórdão regional examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão. Ademais, a autora não comprovou o pagamento da guia tributária na data alegada, fundamento suficientemente apto a manter o acórdão recorrido e não impugnado, o que, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIFE CARGO E LOGÍSTICA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação De Serviços Bancários, Ação De Indenização, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Bancários Ação De Indenização Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

LIFE CARGO E LOGÍSTICA LTDA. ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Falha no sistema bancário e atraso no pagamento de guia tributária
  3. 3 Ausência de prova do pagamento na data indicada

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão. Ademais, a autora não comprovou o pagamento da guia tributária na data alegada, fundamento suficientemente apto a manter o acórdão recorrido e não impugnado, o que, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC