AREsp 2801979 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA BANCÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O Tribunal estadual constatou que, no caso concreto, não foi comprovado o pagamento da guia tributária no dia que teve a inconsistência no sistema bancário. A falta de impugnação a esse fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIFE CARGO E LOGÍSTICA LTDA. ME (LIFE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador SIDNEY BRAGA, assim ementado: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Prestação de serviços bancários. Alegação da autora de que, em razão de inconsistência no sistema bancário da ré, não foi possível realizar o pagamento de uma guia bancária na data aprazada. Pretensão de cobrar da ré a diferença de valores em razão da incidência de juros e multa. Descabimento. Ônus da autora em provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no artigo 373, I do CPC, apesar da incidência do CDC ao caso, da qual não se desincumbiu. Ausência de prova quanto ao alegado dano material sofrido, dada a inexistência de prova do pagamento realizado. Improcedência de rigor. Sentença mantida. (fls. 311-314) Os embargos de declaração de LIFE foram rejeitados (e-STJ, fls. 335-339). Nas razões do agravo, LIFE apontou que (1) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi equivocada ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica dos fatos incontroversos; (2) a decisão recorrida não abordou adequadamente a responsabilidade objetiva do banco. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 365-371). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, LIFE apontou (1) violação do art. 14, § 1º, I e II. da Lei n. 8.078/90, ao não reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação de serviços; (2) negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão não enfrentou todos os argumentos apresentados nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, I, do CPC; (3) inadequada aplicação da teoria finalista mitigada, que deveria ter sido considerada para a inversão do ônus da prova; (4) contrariedade à jurisprudência dominante do STJ sobre a responsabilidade objetiva em casos de falha na prestação de serviços bancários. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 343-353). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA BANCÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O Tribunal estadual constatou que, no caso concreto, não foi comprovado o pagamento da guia tributária no dia que teve a inconsistência no sistema bancário. A falta de impugnação a esse fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO (1) Da omissão Em suas razões recursais, LIFE alegou que o acórdão deixou de se manifestar sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação dos serviços bancários. Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da falha na prestação dos serviços Em suas razões recursais, LIFE alegou que no dia do vencimento do tributo estadual (25/7/2022), o sistema bancário apresentou inconsistências, o que gerou atraso no recolhimento da guia, sendo de rigor a condenação do banco na diferença. O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a responsabilidade do banco, conforme trechos que ora se transcrevem: Assim, incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e desse ônus não se desincumbiu, vez que não trouxe aos autos a prova do pagamento noticiado, uma vez que o documento de fls. 20 está desacompanhados do respectivo comprovante de pagamento. Ora, dano alegado e não provado é considerado inexistente, uma vez que não é possível indenizar dano hipotético. Apesar do extenso recurso de apelação, não foi apresentada uma única linha sobre a ausência de prova do alegado dano material sofrido, fundamento da improcedência da demanda. (e-STJ, fl. 313) Ocorre que LIFE não rebateu especificamente referidos fundamentos, em especial o fato de LIFE não ter comprovado o efetivo pagamento da guia tributária no dia indicado. A falta de impugnação à fundamentação acima que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida se baseia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, o precedente abaixo ilustra o tópico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. EXORBITÂNCIA NÃO CONSTATADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). .. (AgInt no AREsp n. 1.955.096/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022, sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da instituição financeira, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.