AREsp 2710580 - ACORDAO

AREsp 2710580 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a pretensão de afastar ou reavaliar o laudo pericial implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: A&M ENGENHARIA LTDA - ME -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Serviços De Engenharia, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Força Probante Do Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prestação De Serviços De Engenharia Ação Declaratória De Inexistência De Débito Força Probante Do Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A&M ENGENHARIA LTDA - ME -

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Força probante do laudo pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a pretensão de afastar ou reavaliar o laudo pericial implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno