AREsp 2716546 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas, reconhecendo que o autor se desincumbiu do ônus probatório (contrato, aditivos, notas fiscais e empenhos) e que a municipalidade não comprovou fatos impeditivos/modificativos/extintivos; para alterar tal conclusão seria...

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Parties
Agravante: Município de Itamaracá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo) No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços De Limpeza Urbana, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Verossimilhança Das Alegações, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmulas 211, 282, 356)
Administrativo Processual Civil Prestação De Serviços De Limpeza Urbana Honorários Advocatícios Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Verossimilhança Das Alegações Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento (súmulas 211, 282, 356)

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Parties

Município de Itamaracá

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo) No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Desincumbência do réu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Correção do percentual dos honorários advocatícios em observância ao § 3º e aos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas, reconhecendo que o autor se desincumbiu do ônus probatório (contrato, aditivos, notas fiscais e empenhos) e que a municipalidade não comprovou fatos impeditivos/modificativos/extintivos; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Ademais, questões suscitadas sem prequestionamento não são conhecíveis em recurso especial. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não integra tema repetitivo e determinou-se, se aplicável, a majoração em 1% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.