REsp 1913045 - DECISAO

REsp 1913045 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, o recurso especial foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

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Parties
Recorrente: LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; afasta-se a competência da 2ª Seção para o julgamento da matéria.
Legal Topics
Prestação De Serviços De Radiodifusão, Competência Das Seções Do STJ, Redistribuição De Feitos
Direito Público Prestação De Serviços De Radiodifusão Competência Das Seções Do STJ Redistribuição De Feitos

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Parties

LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Alegada dívida decorrente da prestação de serviços de radiodifusão
  2. 2 Competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, o recurso especial foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; afasta-se a competência da 2ª Seção para o julgamento da matéria.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.