AREsp 3003079 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....

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Parties
Agravante: SPAZIO OURO VERDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Prestação De Serviços De Vigilância Patrimonial, Ação De Cobrança, Competência Entre Foros Da Mesma Comarca, Fundamentação Per Relationem, Lei De Duplicatas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Prestação De Serviços De Vigilância Patrimonial Ação De Cobrança Competência Entre Foros Da Mesma Comarca Fundamentação Per Relationem Lei De Duplicatas Prequestionamento +2 more

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Parties

SPAZIO OURO VERDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação do art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade da técnica de fundamentação por referência (per relationem)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)